TRANSPORTE ESCOLAR: Comissão da Semed reprova embarcações de empresa vencedora da licitação

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De acordo com o Registro de Inspeção, nenhuma das 19 embarcações apresentadas para a vistoria possuem as especificações necessárias
A vereadora Ellis Regina teve acesso esta semana ao Process nº 09.001117-00/2019, cujo objeto é a contratação emergencial de empresa para a prestação de serviço de transporte escolar fluvial e várias situações serão alvo de questionamento em seu próximo pronunciamento na Câmara Municipal.
Segundo ela, a própria comissão de servidores estatutários que realizaram a inspeção de vistoria nas embarcações que serão utilizadas para o transporte de alunos da região ribeirinha, as 19 embarcações apresentadas pela empresa vencedora da licitação foram reprovadas por estarem fora das especificações do Edital.
O relatório de Inspeção foi elaborado em conjunto com pelos departamentos de Suporte Logístico e Transporte Escolar a Semed, que verificou in loco, nos distritos ribeirinhos de Calama e São Carlos, no Baixo Madeira, as condições de cada uma das embarcações. A vencedora do contrato emergencial foi a empresa cearense Performance.
Ao falar sobre o relatório, a vereadora disse que, mesmo sendo emergencial, o contrato prevê que as lanchas escolares possuam um padrão, que contemple requisitos mínimos de segurança. “A situação é temerária pois estamos falando de transporte fluvial de crianças em embarcações sem o mínimo de segurança”, ressaltou.
A vereadora lembrou ainda, que, na vistoria são verificados vários itens de segurança, como boias, colete salva-vidas, luzes de navegação, par de remos, celibrins, parte mecânica, sistema elétrico, extintores de incêndio, entre outros acessórios.
Segundo o relatório, 13 embarcações não possuem boias, 17 embarcações não possuem caixa de primeiros socorros, 14 lanchas não apresentam equipamento de radiocomunicação, 17 lanchas não possuem buzina, nenhuma das embarcações possui retrovisor central e apenas quatro embarcações possuem o Termo de Responsabilidade emitido pela Capitania dos Portos e seis lanchas não possuem o Título de Inscrição.
O VEREDITO
Após tantas irregularidades, o relatório da comissão da Semed não podia ser outro: “Após a análise é pertinente esclarecer que, com base nos achados da vistoria pode-se determinar que as embarcações estão fora do projeto básico e as mesmas necessitam de ajustes consideráveis para que de maneira clara possa ter condições de uso…”. Todas as embarcações terão que ser adaptadas para o uso, ou estarão transportando estudantes irregularmente.
PROCURADORIA
O resultado do relatório, segundo Ellis, compromete a contratação da empresa. Isso porque a Procuradoria Municipal de Convênios e Contrato deixou claro que a assinatura do contrato ficaria condicionado à apresentação do Laudo de Vistoria Técnica das Embarcações que prestarão os serviços e que foram reprovadas pela Comissão.
“A manifestação da Procuradoria é bem clara ao alertar o gestor sobre procedimentos omissivos que possam causar danos ao erário. Irei pedir ao Tribunal de Contas e à Controladoria para que possamos acompanhar passo-a-passo, a assinatura desse contrato”, disse a vereadora.
Segundo ela, a preocupação é que os alunos iniciem o ano letivo e que sejam transportados com segurança.